AREsp 3012953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada era interlocutória/precária que deferiu antecipação de tutela, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial enquanto não houver sentença de mérito;...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FUNDÃO; Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Antecipação De Tutela Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE FUNDÃO

Recorrente

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial
  3. 3 Prazo decadencial para desconstituição de negócio jurídico (art.178, II, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada era interlocutória/precária que deferiu antecipação de tutela, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial enquanto não houver sentença de mérito; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do CPC.