AREsp 3112646 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, por aplicação da Súmula nº 735/STF (por analogia) e diante da natureza precária da decisão que concedeu/man manteve tutela de urgência, não conhecer do recurso especial, pois seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Mérito Da Causa, Súmula 735/stf, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Antecipação De Tutela Tutela De Urgência Plano De Saúde Rescisão Contratual Mérito Da Causa +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito da causa em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, por aplicação da Súmula nº 735/STF (por analogia) e diante da natureza precária da decisão que concedeu/man manteve tutela de urgência, não conhecer do recurso especial, pois seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015