REsp 2086912 - DECISAO

REsp 2086912 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento na medida em que ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela recursal — matéria de natureza interlocutória e precária cuja reforma exigiria reexame dos requisitos fáticos da medida, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ; igualmente não se...

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Parties
Recorrentes: recorrentes; Agravante (agravo Interno): União; Parecer: Ministério Público Federal; Autor Da Portaria 445/2014: Ministério do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Antecipação De Tutela Recursal, Cabimento Do Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Reexame De Requisitos Da Tutela De Urgência E Súmula 7/stj, Competência Ministerial Sobre Proteção De Espécies, Interpretação De 'uso Sustentável' E 'preservação'
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Antecipação De Tutela Recursal Cabimento Do Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Reexame De Requisitos Da Tutela De Urgência E Súmula 7/stj Competência Ministerial Sobre Proteção De Espécies Interpretação De 'uso Sustentável' E 'preservação'

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Parties

recorrentes

Recorrentes

União

Agravante (agravo Interno)

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério do Meio Ambiente

Autor Da Portaria 445/2014

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indefere antecipação de tutela recursal
  2. 2 revisão dos requisitos da tutela de urgência e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento na medida em que ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela recursal — matéria de natureza interlocutória e precária cuja reforma exigiria reexame dos requisitos fáticos da medida, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ; igualmente não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.