REsp 2140692 - DECISAO

REsp 2140692 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma decisiva, em normas e princípios constitucionais (matéria própria de recurso extraordinário), fato que afasta a competência do STJ para o exame do tema; além disso, na hipótese de não ter sido impugnado o fundamento constitucional...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Antecipação De Tutela Revogada, Devolução De Parcelas Previdenciárias, Tema 692/stj, Preservação Do Mínimo Existencial, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 1.032 Do CPC, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Antecipação De Tutela Revogada Devolução De Parcelas Previdenciárias Tema 692/stj Preservação Do Mínimo Existencial Coisa Julgada +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para examinar questões decididas com fundamento constitucional
  2. 2 possibilidade de desconto sobre benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada revogada
  3. 3 limitação de desconto em até 30% do benefício (Tema 692) e preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma decisiva, em normas e princípios constitucionais (matéria própria de recurso extraordinário), fato que afasta a competência do STJ para o exame do tema; além disso, na hipótese de não ter sido impugnado o fundamento constitucional por recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.