REsp 2115803 - ACORDAO

REsp 2115803 - ACORDAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Antecipação Do ICMS Em Operações Interestaduais, DIFAL, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Impostos ICMS Antecipação Do ICMS Em Operações Interestaduais DIFAL Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 280, 282, 283, 284 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)