REsp 1130023 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque o ato atacado é despacho desprovido de conteúdo decisório, não suscetível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Parties: Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: associação sindical impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Despacho Que Determinou Remessa Do Feito À Turma Para Eventual Juízo De Retratação
Outcome: embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Antecipação Do Recolhimento Do ICMS, Embargos De Declaração, Não Cabimento De Recurso Contra Despacho (art. 1.001 Cpc), Temas STF (tema 456/stf; Tema 517/stf)

Direito Tributário Processo Civil Antecipação Do Recolhimento Do ICMS Embargos De Declaração Não Cabimento De Recurso Contra Despacho (art. 1.001 Cpc) Temas STF (tema 456/stf; Tema 517/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

associação sindical impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Despacho Que Determinou Remessa Do Feito À Turma Para Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
2 alegação de autorização legal para antecipação do ICMS pelo art. 24, § 8º, da Lei Estadual nº 8.820/89 com redação da Lei Estadual nº 12.741/07
3 alegação de omissão quanto ao Tema 517/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque o ato atacado é despacho desprovido de conteúdo decisório, não suscetível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não se conhece dos embargos de declaração
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