AREsp 1982253 - DECISAO

AREsp 1982253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão do Tribunal de origem e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por ser vedado, na via do recurso especial, o reexame dos pressupostos de concessão ou negativa da tutela antecipada, em razão de sua natureza perfunctória e do óbice da Súmula 7 do STJ (com fundamento também na Súmula 735 do STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada/recorrido: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA/SE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Réu Na Ação Civil Pública: UNIÃO; Réu Na Ação Civil Pública: ESTADO DE SERGIPE; Réu Na Ação Civil Pública: ADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Demolição De Edificações Em Área De Preservação Permanente, Fixação De Multa Diária, Competência Dos Entes Federativos, Impossibilidade De Reexame De Tutela Antecipada No Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Demolição De Edificações Em Área De Preservação Permanente Fixação De Multa Diária Competência Dos Entes Federativos Impossibilidade De Reexame De Tutela Antecipada No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA/SE

Parte Interessada/recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

UNIÃO

Réu Na Ação Civil Pública

ESTADO DE SERGIPE

Réu Na Ação Civil Pública

ADEMA

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame, no recurso especial, de decisão que concede ou afasta tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de demolição imediata de edificações em APP sem perícia
  3. 3 adequação e proporcionalidade da multa diária imposta ao Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão do Tribunal de origem e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por ser vedado, na via do recurso especial, o reexame dos pressupostos de concessão ou negativa da tutela antecipada, em razão de sua natureza perfunctória e do óbice da Súmula 7 do STJ (com fundamento também na Súmula 735 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento.