AREsp 2494956 - DECISAO

AREsp 2494956 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte ao negar a incidência da responsabilidade processual objetiva e ao afirmar a necessidade de ação própria para liquidação; assim, aplica-se o entendimento de que a obrigação de indenizar decorre ex lege da sentença e os prejuízos devem ser apurados em liquidação nos próprios autos, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o regular andamento do pedido de liquidação de sentença.

Parties
Agravante: FUNDACAO SAUDE ITAU (FUNDACAO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Responsabilidade Processual Objetiva, Liquidação De Sentença, Obrigação De Indenizar, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Responsabilidade Processual Objetiva Liquidação De Sentença Obrigação De Indenizar Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU (FUNDACAO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de indenizar os danos decorrentes da execução de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege e independe de pronunciamento judicial expresso
  2. 2 Se a liquidação dos prejuízos decorrentes de tutela antecipada revogada deve ser realizada nos próprios autos ou em autos próprios
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade processual objetiva e da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte ao negar a incidência da responsabilidade processual objetiva e ao afirmar a necessidade de ação própria para liquidação; assim, aplica-se o entendimento de que a obrigação de indenizar decorre ex lege da sentença e os prejuízos devem ser apurados em liquidação nos próprios autos, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o regular andamento do pedido de liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o regular andamento do pedido de liquidação de sentença.
  • Inaplicável ao caso a majoração dos honorários advocatícios.