AREsp 2349376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em art. 59 da Lei n. 8.245/1991 e na jurisprudência do STJ, que não estavam preenchidos os requisitos para concessão da liminar (não prestação da caução equivalente a três meses de aluguel e intempestividade da propositura da ação), tornando inadequada a via do recurso especial para reexaminar decisão precária e incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Agravado: Auto Posto F. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Despejo Liminar, Caução, Prazo De Ajuizamento Da Ação, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 59 Da Lei 8.245/1991
PROCESSUAL LEI DO INQUILINATO Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Despejo Liminar Caução Prazo De Ajuizamento Da Ação Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Auto Posto F. R.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rediscutir decisão liminar/antecipatória
  2. 2 Interpretação do prazo de 30 dias do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/1991 para ajuizamento da ação de despejo
  3. 3 Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel para concessão de liminar em despejo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em art. 59 da Lei n. 8.245/1991 e na jurisprudência do STJ, que não estavam preenchidos os requisitos para concessão da liminar (não prestação da caução equivalente a três meses de aluguel e intempestividade da propositura da ação), tornando inadequada a via do recurso especial para reexaminar decisão precária e incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar de despejo