AREsp 2575667 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) faltou prequestionamento da matéria, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; e (iii) a segunda controvérsia é de natureza eminentemente constitucional e, portanto, incabível de reexame pelo STJ sem usurpar competência do STF. Diante desses óbices e fundamentos, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravado: Agravado e outros; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Prequestionamento (art. 489 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Servidor Público Civil, Regime Estatutário, Enquadramento, Transposição (art. 89 Do Adct), Lei N. 12.800/2013
Processual Civil Administrativo Constitucional Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Prequestionamento (art. 489 Do Cpc) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Servidor Público Civil +4 more

Case Brief

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Parties

Agravado e outros

Agravado

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ (art. 489 do CPC)
  3. 3 natureza eminentemente constitucional da tese e incompetência do STJ para revisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) faltou prequestionamento da matéria, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; e (iii) a segunda controvérsia é de natureza eminentemente constitucional e, portanto, incabível de reexame pelo STJ sem usurpar competência do STF. Diante desses óbices e fundamentos, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida