REsp 2137833 - DECISAO

REsp 2137833 - DECISAO

Recurso especial provido para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Boa Fé Do Beneficiário, Caráter Alimentar, Enriquecimento Sem Causa, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Restituição De Valores Repetição De Indébito Boa Fé Do Beneficiário Caráter Alimentar Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o beneficiário devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada?
  2. 2 Qual a prevalência entre a tese do STJ (Tema 692) e entendimentos do STF sobre irrepetibilidade de alimentos?
  3. 3 A boa-fé do segurado e o caráter alimentar do benefício impedem a repetição do indébito?

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.