REsp 2119705 - DECISAO

REsp 2119705 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até o julgamento e publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, diante das omissões apontadas sobre as formas de execução do benefício cessado e para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após essas providências, o recurso poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão e a exceção por mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até o julgamento e publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, diante das omissões apontadas sobre as formas de execução do benefício cessado e para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após essas providências, o recurso poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015