REsp 2153660 - DECISAO

REsp 2153660 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração interpostos na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que, depois, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; bem como esclarecer que a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing e advertir sobre aplicação de penalidades aos incidentes manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Tema Repetitivo, Modulação De Efeitos, Suspensão De Recurso, Conformação De Acórdão Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Tema Repetitivo Modulação De Efeitos Suspensão De Recurso Conformação De Acórdão Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão quanto à repetição do indébito e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração interpostos na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que, depois, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; bem como esclarecer que a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing e advertir sobre aplicação de penalidades aos incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF