REsp 2148475 - DECISAO

REsp 2148475 - DECISAO

Por estarem conformes os fundamentos do recurso especial com a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso, reconhecendo-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga a devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício ainda pago, e que a liquidação e restituição poderão ser feitas nos mesmos autos na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Desconto Em Benefício Até 30%, Liquidação Nos Mesmos Autos, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Desconto Em Benefício Até 30% Liquidação Nos Mesmos Autos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por desconto em valor que não exceda 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Por estarem conformes os fundamentos do recurso especial com a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso, reconhecendo-se que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga a devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício ainda pago, e que a liquidação e restituição poderão ser feitas nos mesmos autos na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo...
  • Publique-se. Intimem-se.