REsp 2156634 - DECISAO

REsp 2156634 - DECISAO

Por estar o pedido do recorrente em sintonia com a tese firmada no Tema 692/STJ (leading case Recurso Especial n. 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a restituir os valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% do benefício e a liquidação ser realizada nos mesmos autos conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores, Desconto Em Benefício, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Público Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores Desconto Em Benefício Temas Repetitivos (tema 692/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Qual o limite e a forma de restituição desses valores (desconto em até 30% e liquidação nos mesmos autos)

Ratio Decidendi

Por estar o pedido do recorrente em sintonia com a tese firmada no Tema 692/STJ (leading case Recurso Especial n. 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a restituir os valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% do benefício e a liquidação ser realizada nos mesmos autos conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da...
  • Publique-se.