REsp 2151371 - DECISAO

REsp 2151371 - DECISAO

Deve-se reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a restituir os valores dos benefícios recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto até 30% do benefício em curso, com restituição das partes ao estado anterior e liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos mesmos autos.
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Desconto Em Benefício Até 30%, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Desconto Em Benefício Até 30% Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser efetuada por desconto no benefício em curso
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Deve-se reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a restituir os valores dos benefícios recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto até 30% do benefício em curso, com restituição das partes ao estado anterior e liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos mesmos autos.

Orders

  • Reconhecimento da obrigação de restituição dos valores dos benefícios nos termos explicitados na decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.