REsp 2149087 - DECISAO

REsp 2149087 - DECISAO

Por estar o pedido do recurso especial em sintonia com a tese fixada no Tema 692/STJ (leading case REsp 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, possibilitando a devolução por desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago e determinando que as partes sejam restituídas ao estado anterior, com liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores, Desconto De Até 30%, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Liquidação E Restituição, Tema 692/stj
Direito Público Direito Previdenciário Processo Civil Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores Desconto De Até 30% Recursos Repetitivos Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o pedido do recurso especial em sintonia com a tese fixada no Tema 692/STJ (leading case REsp 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, possibilitando a devolução por desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago e determinando que as partes sejam restituídas ao estado anterior, com liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...
  • Publique-se.