AREsp 2577491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Manutenção do indeferimento de liminar em ação de reintegração de posse
2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal por ausência de elementos novos e porque qualquer conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais preliminares não foram prequestionadas e a decisão estava em conformidade com jurisprudência consolidada, justificando o não conhecimento e a manutenção do desprovimento do agravo de instrumento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% se já houver condenação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo de instrumento desprovido (manutenção do indeferimento da liminar).

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Agravo de instrumento desprovido e mantida a decisão que indeferiu a medida liminar.