AREsp 2577491 - DECISAO

AREsp 2577491 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal por ausência de elementos novos e porque qualquer conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais preliminares não foram prequestionadas e a decisão estava em conformidade com jurisprudência consolidada, justificando o não conhecimento e a manutenção do desprovimento do agravo de instrumento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% se já houver condenação prévia.

Parties
Agravante / Recorrente: SUZANO S/A (nova denominação de FIBRIA CELULOSE S/A); Agravada / Recorrido: CEDILMA DOS REIS; Agravado / Recorrido: JOSEMAR MEDEIROS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial; agravo de instrumento desprovido (manutenção do indeferimento da liminar).
Legal Topics
Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal, Reintegração De Posse, Liminar, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Posse Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal Reintegração De Posse Liminar Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

SUZANO S/A (nova denominação de FIBRIA CELULOSE S/A)

Agravante / Recorrente

CEDILMA DOS REIS

Agravada / Recorrido

JOSEMAR MEDEIROS BRAGA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do indeferimento de liminar em ação de reintegração de posse
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal por ausência de elementos novos e porque qualquer conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais preliminares não foram prequestionadas e a decisão estava em conformidade com jurisprudência consolidada, justificando o não conhecimento e a manutenção do desprovimento do agravo de instrumento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% se já houver condenação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo de instrumento desprovido (manutenção do indeferimento da liminar).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo de instrumento desprovido e mantida a decisão que indeferiu a medida liminar.