AREsp 2427376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida tem fundamento eminentemente constitucional e sua apreciação exigiria interpretação prévia de julgados do Supremo Tribunal Federal; além disso, o art. 3º da LC 190/2022 não possui comando normativo suficiente para configurar violação apta a fundar recurso especial, havendo óbice da Súmula 284 do STF, e a alegada ofensa ao art. 927 do CPC/2015 seria apenas reflexa.

Parties
Agravante: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Anterioridade, Anterioridade Nonagesimal, DIFAL ICMS, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 927 Do Cpc/2015, LC 190/2022, Tema 1.093/stf, Tema 1.094/stf
Processual Civil Tributário Anterioridade Anterioridade Nonagesimal DIFAL ICMS Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 927 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em sede de recurso especial, de questão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 incidência dos princípios da anterioridade e nonagesimal em relação à Lei Complementar n. 190/2022 e à lei estadual que instituiu o DIFAL
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida tem fundamento eminentemente constitucional e sua apreciação exigiria interpretação prévia de julgados do Supremo Tribunal Federal; além disso, o art. 3º da LC 190/2022 não possui comando normativo suficiente para configurar violação apta a fundar recurso especial, havendo óbice da Súmula 284 do STF, e a alegada ofensa ao art. 927 do CPC/2015 seria apenas reflexa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015