REsp 2207472 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à revogação do benefício fiscal do PERSE
2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, alíneas b e c da CF) na exclusão de CNAEs pela Portaria ME 11.266/2022
3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à necessidade de observância do princípio da anterioridade na supressão do benefício do PERSE, que não houve omissão exigente integração nos embargos de declaração e que não houve prequestionamento suficiente acerca de artigos do CPC indicados pelo recorrente, tornando certas questões inadmissíveis para recurso especial; assim manteve-se a solução do tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
• Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem