AREsp 1831322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anterioridade, Irretroatividade, Lançamento (art. 144 Do Ctn), Multa Administrativa Por Obra Em Via Pública, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Anterioridade Irretroatividade Lançamento (art. 144 Do Ctn) Multa Administrativa Por Obra Em Via Pública Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de norma posterior ao fato gerador (irretroatividade/ anterioridade)
  2. 2 competência para revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 regularidade formal da Certidão da Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.