AREsp 2650082 - DECISAO

AREsp 2650082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC afronta a Súmula 284/STF por falta de especificação; (ii) o acórdão recorrido está fundamentado eminentemente em matéria constitucional, cujo reexame pelo STJ importaria usurpação de competência do STF; (iii) o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar; e (iv) não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inclusive por se tratar de decisões do STF que não geram dissídio na via do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO CLARO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Natureza Jurídica De Decretos Regulamentares
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Revogação De Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO CLARO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da anterioridade (anual e nonagesimal) à revogação de benefício fiscal/majoração indireta de tributos
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC afronta a Súmula 284/STF por falta de especificação; (ii) o acórdão recorrido está fundamentado eminentemente em matéria constitucional, cujo reexame pelo STJ importaria usurpação de competência do STF; (iii) o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar; e (iv) não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inclusive por se tratar de decisões do STF que não geram dissídio na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.