AREsp 2952031 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015) e, posteriormente, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, assegurando-se o juízo de conformação em face do Tema 1266/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, ICMS, Redirecionamento De Alíquota, Repercussão Geral (tema 1266/stf), Temas Repetitivos, Conformação Jurisprudencial, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal ICMS Redirecionamento De Alíquota Repercussão Geral (tema 1266/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária (no contexto do redirecionamento da alíquota do ICMS)
  2. 2 Necessidade de suspensão e devolução de recursos ao Tribunal de origem para aguardar pronunciamento sobre tema repetitivo (Tema 1266/STF) e aplicação do juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015) e, posteriormente, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, assegurando-se o juízo de conformação em face do Tema 1266/STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015