AREsp 2942257 - DECISAO

AREsp 2942257 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral e afetado o RE 1.426.271/CE para definir a tese sobre a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do STF; em seguida, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF ou será novamente examinado caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Fica prejudicado o recurso especial. Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para sobrestamento até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal; após publicação o recurso terá seguimento negado se coincidir com a tese do STF ou será reexaminado se divergir.
Legal Topics
Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 190/2022, Sobrestamento, Repercussão Geral Tema 1266
Processual Civil Direito Tributário Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal ICMS DIFAL Lei Complementar N. 190/2022 Sobrestamento Repercussão Geral Tema 1266

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância da regra da anterioridade anual e nonagesimal para a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e adequação do via recursal para exame de matéria constitucional
  3. 3 Efeito da afetação pelo STF (Tema 1266 / RE 1.426.271/CE) sobre o processamento de recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral e afetado o RE 1.426.271/CE para definir a tese sobre a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do STF; em seguida, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF ou será novamente examinado caso diverja.

Court Disposition

Fica prejudicado o recurso especial. Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para sobrestamento até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal; após publicação o recurso terá seguimento negado se coincidir com a tese do STF ou será reexaminado se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com baixa, para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do acórdão do STF: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF; b) reexaminar o recurso especial caso o acórdão recorrido divirja da tese do STF (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).