REsp 2183420 - DECISAO

REsp 2183420 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, permitindo o juízo de...

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Parties
Agravante: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.266 Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
Anterioridade Anual E Nonagesimal, ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (tema 1.266), Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Anterioridade Anual E Nonagesimal ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral (tema 1.266) Sobrestamento +2 more

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Parties

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.266 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, permitindo o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Publique-se