AREsp 2443164 - ACORDAO

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Havendo omissão do acórdão embargado quanto à análise da matéria submetida ao rito de recurso representativo (Tema 1.266/STF), impõe-se acolher os embargos de declaração, determinar a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria (art. 1.036 CPC/2015) e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso especial representativo e, após sua publicação, procedam à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção e remessa conforme previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado anulado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial representativo (Tema 1.266/STF) e adoção das medidas previstas no CPC/2015.
Legal Topics
Anterioridade Anual E Nonagesimal, ICMS, Operações Interestaduais, Consumidores Finais Não Contribuintes, LCP N. 190/2022, Tema 1.266 STF, Suspensão De Feitos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Anterioridade Anual E Nonagesimal ICMS Operações Interestaduais Consumidores Finais Não Contribuintes LCP N. 190/2022 Tema 1.266 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da LCP n. 190/2022
  2. 2 Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Atuação do tribunal de origem após julgamento do recurso representativo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão embargado quanto à análise da matéria submetida ao rito de recurso representativo (Tema 1.266/STF), impõe-se acolher os embargos de declaração, determinar a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria (art. 1.036 CPC/2015) e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso especial representativo e, após sua publicação, procedam à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção e remessa conforme previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado anulado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso especial representativo (Tema 1.266/STF) e adoção das medidas previstas no CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Anular a decisão embargada.