AREsp 2575545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.266 Pelo STF

Legal Issues

1. 1 incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022
2. 2 possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral sobre a matéria (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre as Cortes, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali seja oportunamente realizado o juízo de conformação e o acórdão local ajustado ao que vier a ser decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
• Publique-se.