REsp 2217004 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Incidência das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária
2. 2 Conformação normativa que permitiu o redirecionamento da alíquota do ICMS conforme Emenda Constitucional 87/2015 e Lei Complementar 190/2022
3. 3 Aplicação do juízo de conformação e suspensão de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se repercussão geral no Tema 1266/STF, determinou-se a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação previsto no CPC/2015 e os procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; igualmente advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre possíveis penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Advertência sobre a recorribilidade limitada da decisão, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que vise o julgamento do recurso especial