AREsp 2714393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não delimitou concreta e suficientemente as omissões/contradições/obscuridades apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais (art. 150, III, alíneas b e c, da CF/1988), de modo que eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: VOLARE INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anterioridade (anual E Nonagesimal), Competência Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 284 Do STF, Decreto Nº 11.374/2023 E Tributos (pis, COFINS, Afrmm)
Processual Civil Tributário Anterioridade (anual E Nonagesimal) Competência Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 284 Do STF Decreto Nº 11.374/2023 E Tributos (pis, Cofins, Afrmm)

Case Brief

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Parties

VOLARE INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não delimitou concreta e suficientemente as omissões/contradições/obscuridades apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais (art. 150, III, alíneas b e c, da CF/1988), de modo que eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.