AREsp 1753952 - DECISAO

AREsp 1753952 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.108/STF), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, evitando decisões díspares entre as Cortes.

Parties
Recorrente: Klumpp Coatings do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Que Proceda Ao Juízo De Retratação Ou Negue Seguimento, Na Forma Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, seja negado seguimento ou promovido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Anterioridade Geral, REINTEGRA, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Anterioridade Geral REINTEGRA Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Klumpp Coatings do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Que Proceda Ao Juízo De Retratação Ou Negue Seguimento, Na Forma Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) às reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) operadas pelos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.108/STF), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, evitando decisões díspares entre as Cortes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, seja negado seguimento ou promovido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada...
  • Publique-se.