AREsp 2443685 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e aplicou corretamente os princípios da anterioridade nonagesimal e anual (art. 150, III, alíneas "b" e "c" da CF) considerando a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 em 2022; a modificação dos fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, DIFAL, ICMS, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Tributário Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual DIFAL ICMS Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre a Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 incidência do princípio da anterioridade anual sobre a Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 exigibilidade do DIFAL nas operações interestaduais a não contribuintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e aplicou corretamente os princípios da anterioridade nonagesimal e anual (art. 150, III, alíneas "b" e "c" da CF) considerando a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 em 2022; a modificação dos fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.