REsp 2128011 - DECISAO

REsp 2128011 - DECISAO

O Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos porque foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023 antes que a redução das alíquotas se aplicasse, restabelecendo-se as alíquotas vigentes desde 2015 (0,65% PIS e 4% COFINS); assim não houve majoração efetiva do tributo e o princípio da anterioridade nonagesimal...

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Parties
Recorrente: BANRISUL CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Pis/cofins, Revogação De Decreto, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processo Civil Constitucional Anterioridade Nonagesimal Pis/cofins Revogação De Decreto Omissão E Embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

BANRISUL CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Se o Decreto nº 11.322/2022 chegou a produzir efeitos
  3. 3 Se a revogação pelo Decreto nº 11.374/2023 configurou majoração de tributo

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos porque foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023 antes que a redução das alíquotas se aplicasse, restabelecendo-se as alíquotas vigentes desde 2015 (0,65% PIS e 4% COFINS); assim não houve majoração efetiva do tributo e o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica; não se verificou omissão no acórdão recorrido; por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.