REsp 2145625 - DECISAO

REsp 2145625 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que a modificação que restringiu créditos de PIS/COFINS para adquirentes finais decorre da MP 1.118/2022 e, conforme precedentes do STF (ADI nº 7.181),...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTES/APELANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS E COFINS, Regime Monofásico, Mandado De Segurança, Compensabilidade Do Indébito, Prescrição Quinquenal, Créditos Tributários Sobre Combustíveis
Constitucional Tributário Processual Civil Anterioridade Nonagesimal PIS E COFINS Regime Monofásico Mandado De Segurança Compensabilidade Do Indébito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTES/APELANTES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da observância da anterioridade nonagesimal relativa à MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedores e adquirentes finais após alterações legislativas
  3. 3 Efeitos e vigência da MP 1.118/2022 e sua regulamentação pela LC 194/2022

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que a modificação que restringiu créditos de PIS/COFINS para adquirentes finais decorre da MP 1.118/2022 e, conforme precedentes do STF (ADI nº 7.181), seus efeitos produziriam-se após 90 dias da publicação; assim, o termo inicial para observância da anterioridade nonagesimal é a publicação da MP nº 1.118/2022, e a compensabilidade do indébito deve observar o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e a correção pela taxa SELIC. Ademais, matérias constitucionais eventualmente suscitadas não devem ser reexaminadas nesta...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.