REsp 1506053 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional (princípios da anterioridade e da não cumulatividade), a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal decisão sem usurpar a competência prevista no art....

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Parties
Agravante: LATICÍNIOS LATCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS E COFINS, Creditamento, Usurpação De Competência Do STF, Ausência De Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Anterioridade Nonagesimal PIS E COFINS Creditamento Usurpação De Competência Do STF Ausência De Prequestionamento

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Parties

LATICÍNIOS LATCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela Lei n.º 10.865/04
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional (princípios da anterioridade e da não cumulatividade), a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal decisão sem usurpar a competência prevista no art. 102 da Constituição Federal; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.