REsp 2147967 - DECISAO

REsp 2147967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão regional; quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal verificou que a discussão centra-se em matéria de cunho constitucional (princípio da anterioridade), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame do tema pelo STJ sem usurpação de competência.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Quanto À Alegada Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; matéria constitucional afasta o exame do mérito pelo STJ.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Creditamento De Pis/cofins Sobre Combustíveis, Medida Provisória 1.118/2022, Lei Complementar 194/2022, Lei Complementar 192/2022, Mandado De Segurança, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional Anterioridade Nonagesimal Creditamento De Pis/cofins Sobre Combustíveis Medida Provisória 1.118/2022 Lei Complementar 194/2022 Lei Complementar 192/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Quanto À Alegada Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS durante o interstício nonagesimal relativo à MP 1.118/2022
  2. 2 marco temporal para contagem da noventena (se na MP 1.118/2022 ou na LC 194/2022)
  3. 3 alegada omissão no acórdão regional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão regional; quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal verificou que a discussão centra-se em matéria de cunho constitucional (princípio da anterioridade), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame do tema pelo STJ sem usurpação de competência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; matéria constitucional afasta o exame do mérito pelo STJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.