REsp 2018230 - DECISAO

REsp 2018230 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (alegação de lançamento anterior ao fato gerador e de ausência de proporcionalidade da taxa), o que se amolda ao inciso IV do §1º do art. 489 e ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que apreciou os aclaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Regional E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos Domiciliares (trsd), Omissão Na Apreciação De Argumentos Em Embargos De Declaração, Lançamento Tributário E Fato Gerador, Inexigibilidade Do Tributo, Proporcionalidade Da Taxa E Custos Do Serviço Público, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Constitucional Tributário Processual Civil Anterioridade Nonagesimal Taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos Domiciliares (trsd) Omissão Na Apreciação De Argumentos Em Embargos De Declaração Lançamento Tributário E Fato Gerador Inexigibilidade Do Tributo +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Regional E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, CF/88)
  2. 2 omissão na apreciação de argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, CPC/2015)
  3. 3 alegação de lançamento antes do fato gerador (art. 142, CTN)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (alegação de lançamento anterior ao fato gerador e de ausência de proporcionalidade da taxa), o que se amolda ao inciso IV do §1º do art. 489 e ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que apreciou os aclaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão regional que apreciou os embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração