REsp 2037492 - DECISAO

REsp 2037492 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à análise das alegações relativas ao art. 142 do CTN (lançamento anterior à eficácia da lei) e à proporcionalidade entre a base de cálculo e o serviço prestado, determinou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Lançamento Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Anterioridade Nonagesimal Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Lançamento Tributário

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à alegada violação do art. 142 do CTN (lançamento anterior à eficácia da lei)
  3. 3 Necessidade de verificação da proporcionalidade entre a base de cálculo e o serviço prestado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à análise das alegações relativas ao art. 142 do CTN (lançamento anterior à eficácia da lei) e à proporcionalidade entre a base de cálculo e o serviço prestado, determinou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, com retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento da omissão identificada