REsp 2148255 - DECISAO

REsp 2148255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional e em orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 84/DF), cuja apreciação implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/recorrente: PECEM II GERACAO DE ENERGIA S.A.; Impetrado/apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Pis/cofins, Decretos Tributários, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão
Constitucional Tributário Processual Civil Anterioridade Nonagesimal Pis/cofins Decretos Tributários Mandado De Segurança Omissão Em Acórdão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PECEM II GERACAO DE ENERGIA S.A.

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Impetrado/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Repristinação do Decreto nº 8.426/2015 e efeitos sobre alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional e em orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 84/DF), cuja apreciação implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o processamento do recurso neste Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.