REsp 2140530 - DECISAO

REsp 2140530 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015 e por versar, em grande medida, sobre matéria de caráter constitucional (anterioridade nonagesimal), cuja apreciação plena compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, aplicou-se a jurisprudência sobre contagem da noventena a partir da vigência da MP nº 1.118/2022 quando da análise do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS E COFINS, Monofasia, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Tributário Processual Civil Anterioridade Nonagesimal PIS E COFINS Monofasia Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (maioração indireta por revogação de benefício fiscal)
  2. 2 Termo inicial da anterioridade nonagesimal (publicação da MP 1.118/2022 vs promulgação da LC 194/2022)
  3. 3 Prescrição quinquenal para restituição de créditos tributários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015 e por versar, em grande medida, sobre matéria de caráter constitucional (anterioridade nonagesimal), cuja apreciação plena compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, aplicou-se a jurisprudência sobre contagem da noventena a partir da vigência da MP nº 1.118/2022 quando da análise do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se