AREsp 2685003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdã o do Tribunal Regional Federal da 4º Região assim ementado (fl. 225): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTAS. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. DECRETO Nº 11.322/2022. DECRETO Nº 11.374/2023. ADC 84/DF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O Decreto nº 11.374/2023 não pode ser equiparado à instituição ou aumento de tributo, uma vez que apenas manteve o índice que já vinha sendo pago pelo contribuinte, não restando, portanto, violado o princípio da segurança jurídica, da não surpresa e da anterioridade nonagesimal. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 344-346). A agravante, no Recurso Especial, aponta violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC, ao argumento de que não foi suprida "acerca ao argumento aviado no tópico "III.1 - Da ofensa do Princípio Constitucional da Noventena pelo Decreto nº 11.374/2023" (fl. 368). Postula ainda a suspensão do processo até o julgamento final da ADC 84 pelo STF e a ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF). Contrarrazões às fls. 430-439. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 442-451), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 31 de julho de 2024. Não prospera o pleito de suspensão do feito até a decisão final a ser proferida na ADC 84, já que a existência de julgamento pendente no STF não enseja o sobrestamento nesta instância especial. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.544.239/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/12/2015; AgRg no AREsp 337.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/6/2014. A preliminar de nulidade, igualmente, não pode ser acolhida, porquanto "não há interesse jurídico em interpor recurso especial, fundado em violação ao art. 535 do CPC/1973 art. 1.022 do CPC/2015 , visando anular acórdão proferido pelo Tribunal de origem, por omissão em torno de matéria constitucional" (REsp n. 866.482/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 2/9/2008.) Na mesma senda: AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018; REsp n. 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018. Por fim, a matéria debatida no Apelo é de cunho exclusivamente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal: art. 195, § 6º, da CF), cuja apreciação não é possível no Superior Tribunal de Justiça, na via eleita, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. A propósito: TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. QUESTÃO DIRIMIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a questão referente à aplicabilidade da LC 190/2022 à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos da Constituição Federal. 2. Muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.361.146/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023.) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o Recurso tem origem em Mandado de Segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA