AREsp 2655481 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a redução tributária do Decreto n. 11.322/2022 não produziu efeitos que gerassem expectativa ou anterioridade nonagesimal em favor dos contribuintes, não havendo tempo para planejamento que justificasse a invocação da anterioridade; o tribunal de origem enfrentou e...

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Parties
Impetrante: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA; Coator: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS, COFINS, Decreto 11.347/2023, Decreto 11.322/2022, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Anterioridade Nonagesimal PIS COFINS Decreto 11.347/2023 Decreto 11.322/2022 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - FAZENDA NACIONAL

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.347/2023
  2. 2 possibilidade de recolhimento pelas alíquotas do Decreto 11.322/2022
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todos os pontos suscitados (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a redução tributária do Decreto n. 11.322/2022 não produziu efeitos que gerassem expectativa ou anterioridade nonagesimal em favor dos contribuintes, não havendo tempo para planejamento que justificasse a invocação da anterioridade; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; e o STJ não reexamina questões de natureza constitucional, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial