REsp 2162098 - DECISAO

REsp 2162098 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou provimento, asseverando que a matéria relativa à anterioridade nonagesimal é de cunho constitucional e de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não sendo...

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Parties
Impetrante: Douglas Leite de Araújo - EIRELI; Recorrente: Auto Posto São Tomé Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Creditamento De Pis/cofins, Mandado De Segurança, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Anterioridade Nonagesimal Creditamento De Pis/cofins Mandado De Segurança Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

Douglas Leite de Araújo - EIRELI

Impetrante

Auto Posto São Tomé Ltda.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para manutenção do direito ao creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF/88)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de direito à compensação/restituição em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou provimento, asseverando que a matéria relativa à anterioridade nonagesimal é de cunho constitucional e de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de reanálise no STJ em recurso especial; ademais não houve omissão a ser sanada no acórdão originário.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.