AREsp 2715713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, matéria que cabe ao STF, e porque a pretensão também se funda em decreto regulamentar, cuja suposta afronta não é examinável por recurso especial.

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Parties
Agravante: 2TM PARTICIPACOES SA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Decretos Regulamentares
Direito Tributário Direito Constitucional Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Decretos Regulamentares

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Parties

2TM PARTICIPACOES SA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal às majorações de alíquotas do PIS/COFINS e efeitos dos Decretos Federais nº 11.322/2022 e nº 11.374/2023
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de alegada afronta a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, matéria que cabe ao STF, e porque a pretensão também se funda em decreto regulamentar, cuja suposta afronta não é examinável por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.