AREsp 2682256 - DECISAO

AREsp 2682256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por falta do requisito constitucional do prequestionamento quanto às matérias infraconstitucionais suscitadas (aplicação da Súmula 211 do STJ), e porque o Tribunal Regional entendeu que o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos, de modo que o Decreto nº 11.374/2023 apenas restabeleceu as alíquotas vigentes desde 2015, não configurando majoração tributária sujeita à anterioridade nonagesimal.

Parties
Agravante: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍOS LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras, Decretos Tributários, Prequestionamento, Precedente Vinculante (adc 84/df)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Anterioridade Nonagesimal Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras Decretos Tributários Prequestionamento Precedente Vinculante (adc 84/df)

Case Brief

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Parties

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍOS LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal frente ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento
  3. 3 Efeito da decisão liminar na ADC 84/DF sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por falta do requisito constitucional do prequestionamento quanto às matérias infraconstitucionais suscitadas (aplicação da Súmula 211 do STJ), e porque o Tribunal Regional entendeu que o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos, de modo que o Decreto nº 11.374/2023 apenas restabeleceu as alíquotas vigentes desde 2015, não configurando majoração tributária sujeita à anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial