REsp 2140351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou a questão e concluiu que o Decreto nº 11.322/2022 não produziu efeitos concretos, tendo sido revogado pelo Decreto nº 11.374/2023 no mesmo primeiro dia útil em que teria vigorado, de modo que não houve majoração efetiva das alíquotas nem violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; decisões e jurisprudência (incluindo a cautelar na ADC 84) corroboraram esse entendimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora; Apelantes/recorrente: Empresas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS, COFINS, Revogação De Decreto, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Anterioridade Nonagesimal PIS COFINS Revogação De Decreto Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Empresas

Apelantes/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF)
  3. 3 produção de efeitos do Decreto nº 11.322/2022 e sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou a questão e concluiu que o Decreto nº 11.322/2022 não produziu efeitos concretos, tendo sido revogado pelo Decreto nº 11.374/2023 no mesmo primeiro dia útil em que teria vigorado, de modo que não houve majoração efetiva das alíquotas nem violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; decisões e jurisprudência (incluindo a cautelar na ADC 84) corroboraram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida