AREsp 2543833 - ACORDAO

AREsp 2543833 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/embargos De Declaração), Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Majoração De Alíquotas De Pis/cofins, Decreto 6.573/2008 E Decretos 9.101/2017 E 9.112/2017, ADI 5.277/df
Processual Civil Tributário Anterioridade Nonagesimal Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/embargos De Declaração) Súmula 283/stf Súmula 182/stj Majoração De Alíquotas De Pis/cofins Decreto 6.573/2008 E Decretos 9.101/2017 E 9.112/2017 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquotas por decreto
  3. 3 prevalência da fundamentação constitucional impedindo revisão em recurso especial