REsp 2178164 - DECISAO

REsp 2178164 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, decidindo que, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal e do entendimento do STF no ADI 7181/DF, as alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022 não puderam produzir efeitos antes de decorrido o prazo de 90 dias, de modo que o impetrante teve o direito ao creditamento de PIS/COFINS na forma do art. 9º da LC 192/2022 no período de 11/03/2022 até 22/09/2022, mantendo-se a decisão que lhe concedeu a segurança na instância regional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: AUTOSERVIÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Pis/cofins, Crédito Tributário, Compensação, Lei Complementar Nº 192/2022, Medida Provisória Nº 1.118/2022, Lei Complementar Nº 194/2022, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Anterioridade Nonagesimal Pis/cofins Crédito Tributário Compensação Lei Complementar Nº 192/2022 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTOSERVIÇO LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de combustíveis na forma do art. 9º da LC 192/2022
  3. 3 Efeito retroativo das normas e validade da MP 1.118/2022

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, decidindo que, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal e do entendimento do STF no ADI 7181/DF, as alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022 não puderam produzir efeitos antes de decorrido o prazo de 90 dias, de modo que o impetrante teve o direito ao creditamento de PIS/COFINS na forma do art. 9º da LC 192/2022 no período de 11/03/2022 até 22/09/2022, mantendo-se a decisão que lhe concedeu a segurança na instância regional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento