AREsp 2666815 - DECISAO

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A análise foi prejudicada em razão do julgamento do RE n. 1.501.643/PR (Tema n. 1.337) pelo STF, que fixou tese de que a aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS por força da repristinação operada pelo Decreto nº 11.374/2023 não está submetida à anterioridade nonagesimal, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.; Órgão a Quo/parte Contrária Na Impugnação: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS, COFINS, Repristinação De Alíquotas, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Anterioridade Nonagesimal PIS COFINS Repristinação De Alíquotas Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO

Órgão a Quo/parte Contrária Na Impugnação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da anterioridade nonagesimal à repristinação das alíquotas do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 incidência do Tema n. 1.337 da repercussão geral do STF sobre recursos conexos e efeitos processuais (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

A análise foi prejudicada em razão do julgamento do RE n. 1.501.643/PR (Tema n. 1.337) pelo STF, que fixou tese de que a aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS por força da repristinação operada pelo Decreto nº 11.374/2023 não está submetida à anterioridade nonagesimal, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.