AREsp 2759109 - DECISAO

AREsp 2759109 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos práticos, tendo vigorado em feriado e sido revogado no primeiro dia útil subsequente; assim, o Decreto nº 11.374/2023 não constituiu aumento efetivo de alíquota nem criação de tributo, não atraindo a exigência da anterioridade nonagesimal...

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Parties
Agravante/recorrente: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, AFRMM, Mandado De Segurança, Revogação De Decreto
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual AFRMM Mandado De Segurança Revogação De Decreto

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Parties

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.374/2023 se sujeita à anterioridade nonagesimal e anual
  2. 2 Se a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023 implicou majoração efetiva do AFRMM
  3. 3 Se o Decreto nº 11.321/2022 chegou a produzir efeitos e se ocorreu fato gerador no período em que teria vigorado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos práticos, tendo vigorado em feriado e sido revogado no primeiro dia útil subsequente; assim, o Decreto nº 11.374/2023 não constituiu aumento efetivo de alíquota nem criação de tributo, não atraindo a exigência da anterioridade nonagesimal ou anual, razão pela qual foi legítima sua aplicabilidade imediata e o pedido do mandado de segurança foi julgado improcedente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.